A Prefeitura do Rio de Janeiro não pagou a premiação do ACORDO DE RESULTADOS / CONTRATO DE GESTÃO referente ao ano de 2016 aos servidores municipais até hoje.

Diferentemente do que muitos pensam, o direito de ingressar na justiça ainda não prescreveu. Desde 2017 o Município vem adiando ou suspendendo o pagamento da gratificação. Ocorre que assim como adia ou suspende o pagamento, consequentemente também acaba adiando ou suspendendo a contagem do prazo prescricional.

No decorrer dos dois últimos anos, a ASSOLIDÁRIA conseguiu reunir cópias de processos administrativos e documentos oficiais que comprovam a nota final alcançada por todos os órgãos municipais que participaram do ACORDO DE RESULTADOS / CONTRATOS DE GESTÃO – 2016.

Com essa documentação, a assessoria jurídica da ASSOCIAÇÃO SOLIDÁRIA tem representado servidores municipais, associados ou não, em ações judiciais que podem condenar o Município ao pagamento da quantia equivalente ao dobro do 13º salário de 2016 acrescida de correção monetária e juros.

Têm direito ao recebimento da gratificação os servidores que em 2016 estiveram lotados por pelo menos 8 meses em um dos 28 órgãos municipais que alcançaram nota 6 ou superior no Acordo de Resultados / Contratos de Gestão de 2016:

• CGM – CONTROLADORIA GERAL
• CVL GBP – CASA CIVIL E GABINETE DO PREFEITO
• GEO RIO – FUNDAÇÃO INSTITUTO DE GEOTÉCNICA
• GM RIO – GUARDA MUNICIPAL
• IPLAN – EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMÁTICA
• IPP – INSTITUTO PEREIRA PASSOS
• IRPH – INSTITUTO RIO PATRIMÔNIO DA HUMANIDADE
• MULTIRIO – EMPRESA MUNICIPAL DE MULTIMEIOS
• PREVIRIO – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
• PROCON CARIOCA – INSTITUTO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
• RIOFILME – EMPRESA DISTRIBUIDORA DE FILMES
• RIOLUZ – COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO
• RIOTUR – EMPRESA DE TURISMO
• RIOURBE – EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO
• SECONSERVA – SECRETARIA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
• SECT – SECRETARIA ESPECIAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
• SEOP – SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA
• SETUR – SECRETARIA ESPECIAL DE TURISMO
• SMA – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
• SMAC – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
• SMC – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
• SMDS – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
• SME – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
• SMEL – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
• SMHC – SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E CIDADANIA
• SMO – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
• SMPD – SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
• SMU – SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO

 

O PRAZO PRESCRICIONAL

     Diferentemente do que muitos pensam, o direito de ingressar na justiça ainda não prescreveu. Em 2017, o Município adiou a data limite para pagamento da gratificação referente ao ano de 2016. Depois, em 2020, devido à Pandemia de Covid, o Município suspendeu “todos os atos relacionados aos desdobramentos do Acordo de Resultados... e Contratos de Gestão”, inclusive o pagamento referente ao ano de 2016. Ocorre que assim como adiou o pagamento e suspendeu os desdobramentos, o Município acabou consequentemente também adiando e suspendendo a contagem do prazo prescricional.

     A Associação Solidária disponibiliza sua assessoria aos servidores municipais, sejam eles membros associados da ASSOLIDÁRIA, ou não. É por isso que somos uma associação SOLIDÁRIA.